Recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional? Como regularizar antes do prazo

Resposta direta: Ao receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional junto com a Relação de Débitos, a empresa tem 90 dias para regularizar a situação e evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Regularizar não significa quitar tudo à vista: pagamento integral ou parcelamento dos débitos já suspende a exigibilidade e mantém a empresa no Simples.

Por que a Receita emite esse tipo de notificação

Empresas com débitos previdenciários ou tributários relevantes junto ao Simples Nacional recebem dois documentos: o Termo de Exclusão, que avisa sobre o risco de saída do regime, e a Relação de Débitos, que detalha exatamente o que está pendente. A notificação não é automática nem imediata: ela abre uma janela para a empresa agir antes que a exclusão realmente aconteça.

Ignorar essa notificação é o erro mais caro possível: passado o prazo sem regularização, a exclusão do Simples passa a valer no início do ano seguinte, com reflexo direto no regime tributário e na carga de imposto da empresa.

Como regularizar dentro do prazo

Conferir a relação de débitos

O primeiro passo é abrir a Relação de Débitos e confirmar quais valores estão realmente pendentes, de qual período e por qual motivo. Em alguns casos, o débito é antigo e já foi esquecido pela empresa; em outros, é uma divergência que precisa ser esclarecida antes de decidir como pagar.

Pagamento integral

Quando a empresa tem caixa para isso, quitar o débito integralmente é a forma mais rápida de suspender a exigibilidade e encerrar o risco de exclusão.

Parcelamento em até 60 meses

Quando o pagamento à vista não é viável, o parcelamento dos débitos do Simples Nacional também suspende a exigibilidade e evita a exclusão, respeitando o valor mínimo de parcela definido pela Receita Federal, que é menor para MEI do que para ME e EPP.

Quando o risco de exclusão é maior

Empresa com débito antigo esquecido

Pendências de períodos anteriores, quando a empresa trocou de contador ou passou por um período sem acompanhamento próximo, costumam ser as que mais surpreendem no momento da notificação.

MEI que ignora a notificação

MEIs também recebem Termo de Exclusão quando acumulam débitos do DAS. Como o valor individual costuma ser menor, há uma tendência de deixar para depois — exatamente o comportamento que leva à exclusão quando o prazo de 90 dias passa sem regularização.

Empresa que já parcelou antes e perdeu o parcelamento

Quando um parcelamento anterior é rompido por falta de pagamento das parcelas, a dívida volta a ficar exigível, e a empresa pode receber uma nova notificação de exclusão. Nesses casos, vale entender por que o parcelamento anterior não foi sustentado antes de negociar um novo.

Cuidados práticos ao regularizar

• Não deixe a regularização para os últimos dias do prazo de 90 dias.
• Confirme se algum valor da relação de débitos já foi pago e não baixado no sistema, antes de pagar em duplicidade.
• Avalie a capacidade real de manter as parcelas em dia antes de escolher o parcelamento, para não correr o risco de rompimento.
• Guarde o comprovante de regularização e acompanhe se a situação da empresa foi atualizada no sistema.

Perguntas frequentes

Recebi o Termo de Exclusão, já estou fora do Simples?

Não. O termo é um aviso prévio. A exclusão só passa a valer, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, se a empresa não regularizar a situação dentro do prazo informado.

Preciso pagar tudo à vista para não ser excluído?

Não. O parcelamento dos débitos também suspende a exigibilidade e evita a exclusão, desde que as parcelas sejam mantidas em dia depois.

MEI também pode ser excluído por dívida?

Sim. MEI com débito de DAS também recebe notificação e pode ser excluído do regime se não regularizar dentro do prazo.

O que acontece se eu perder o prazo de 90 dias?

A empresa fica sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do início do ano seguinte, o que muda completamente a forma de apurar e pagar impostos.

Posso contestar um débito que considero indevido?

Existem canais para questionar divergências na relação de débitos antes de pagar ou parcelar. Vale levantar a documentação comprobatória e buscar apoio contábil para avaliar se o valor cobrado realmente procede.

Este conteúdo é uma orientação geral e não substitui a análise de um contador sobre a situação específica da sua empresa. Prazos, valores mínimos de parcela e regras de exclusão do Simples Nacional podem mudar — confirme sempre a situação vigente diretamente com a Receita Federal.

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