Sua empresa recebeu uma notificação da Receita Federal, um Termo de Exclusão do Simples Nacional ou uma comunicação relacionada ao MEI?
Se sua empresa está em Luziânia ou no Entorno do Distrito Federal, não deixe essa comunicação para depois.
Dependendo da pendência, ainda pode ser possível regularizar o CNPJ, negociar débitos ou corrigir inconsistências antes que a empresa seja efetivamente excluída do regime.
O mais importante é descobrir por que a empresa foi notificada e qual prazo está correndo.
Por que empresas de Luziânia recebem notificações da Receita Federal?
Não existe apenas um motivo.
MEIs, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem receber comunicações relacionadas a diferentes tipos de pendências.
Entre as situações que precisam ser verificadas estão:
- DAS-MEI atrasados;
- DAS do Simples Nacional não pagos;
- declarações em atraso;
- divergências de faturamento;
- excesso do limite do MEI;
- débitos inscritos em Dívida Ativa;
- pendências perante a Receita Federal;
- irregularidades estaduais;
- Termo de Exclusão do Simples Nacional;
- Termo de Desenquadramento do SIMEI.
Por isso, ao receber uma notificação, é importante analisar o CNPJ como um todo.
Recebi Termo de Exclusão do Simples Nacional. Já fui excluído?
Não necessariamente.
O Termo de Exclusão comunica formalmente que existe uma situação que pode provocar a retirada da empresa do Simples Nacional.
Nos casos de exclusão por débitos tratados pela Receita Federal em 2026, o contribuinte possui 90 dias contados da ciência do Termo para regularizar a totalidade dos débitos relacionados à exclusão.
A regularização pode ocorrer por pagamento ou parcelamento, conforme a situação.
Quando a totalidade das pendências indicadas é regularizada dentro do prazo, o Termo pode ficar sem efeito, evitando a exclusão pelo motivo apontado.
Atenção: 90 dias para regularizar não significa 90 dias para contestar
Esse é um detalhe que pode fazer muita diferença.
Em 2026, o prazo para regularizar débitos relacionados ao Termo de Exclusão passou para 90 dias a partir da ciência.
Entretanto, se o contribuinte entende que o Termo está incorreto e pretende apresentar uma defesa administrativa, o prazo de contestação permanece, em regra, em 30 dias da ciência.
Portanto, não é recomendável simplesmente guardar a notificação acreditando que existem 90 dias para decidir o que fazer.
Primeiro deve ser identificado se o caso exige pagamento, parcelamento, correção de pendência ou contestação.
Onde verificar a notificação?
As comunicações do Simples Nacional podem ser disponibilizadas pelo DTE-SN — Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI e também podem ser acessadas por canais eletrônicos da Receita Federal.
Um cuidado importante é não acreditar que basta não abrir a mensagem.
Existem regras de ciência eletrônica que podem fazer o prazo começar a correr mesmo quando o contribuinte demora para consultar a comunicação.
Se você encontrou uma notificação antiga, portanto, o primeiro passo é verificar a data da disponibilização e a data considerada como ciência.
MEI em Luziânia que ultrapassou o limite de faturamento: o que fazer?
Outro problema comum é o empresário continuar como MEI mesmo quando o negócio já cresceu além do limite permitido.
O limite anual geral do MEI é de R$ 81 mil, sujeito à proporcionalidade no ano de abertura.
Quando o faturamento ultrapassa esse valor, existem duas situações especialmente importantes.
Excesso de até 20%
Quando o MEI ultrapassa o limite, mas o excesso não é superior a 20%, o desenquadramento pelo excesso normalmente produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, observadas as regras aplicáveis ao caso concreto.
Excesso superior a 20%
Se o limite for ultrapassado em mais de 20%, o impacto é maior.
O desenquadramento pode produzir efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso.
No ano de abertura da empresa, devem ser consideradas ainda as regras específicas do limite proporcional.
Por isso, quando um MEI percebe que seu faturamento está crescendo rapidamente, o ideal é fazer o planejamento da transformação antes que a situação vire uma regularização retroativa.
Fui desenquadrado do MEI. Preciso fechar meu CNPJ?
Na maioria das situações, não é simplesmente o fato de deixar de ser MEI que obriga o encerramento da empresa.
O empresário pode deixar o SIMEI e continuar no Simples Nacional como Microempresa, desde que atenda às condições exigidas.
Dependendo da estrutura do negócio, também podem ser necessárias alterações cadastrais e societárias.
Isso pode envolver, por exemplo:
- desenquadramento do SIMEI;
- alteração de atividades;
- inclusão ou retirada de CNAEs;
- alteração de natureza jurídica;
- transformação para uma estrutura societária adequada;
- atualização cadastral;
- regularização das declarações;
- apuração correta dos impostos.
É justamente nessa transição que uma análise contábil adequada pode evitar erros e retrabalho.
E se a pendência for com a SEFAZ de Goiás?
Empresas de Luziânia que possuem atividades sujeitas ao ICMS também precisam observar as pendências estaduais.
Uma empresa pode estar regular perante a Receita Federal e ainda possuir problemas relacionados ao Estado de Goiás.
Por isso, dependendo da atividade empresarial, a análise pode precisar considerar também a SEFAZ-GO, além da Receita Federal, PGFN e Município.
Uma regularização completa não deve olhar apenas uma guia isolada: deve verificar quais pendências realmente colocam a empresa em risco.
Como regularizar uma empresa notificada em Luziânia?
O procedimento depende da situação específica, mas normalmente começa com um diagnóstico tributário e cadastral.
É necessário identificar a notificação, conferir a data da ciência, levantar os débitos e obrigações pendentes e verificar se existe possibilidade de pagamento, parcelamento ou contestação.
No caso de MEI, também é importante conferir o faturamento efetivo da empresa para saber se o negócio ainda pode permanecer nessa modalidade.
Contabilidade em Luziânia para regularização de MEI e Simples Nacional
Se você recebeu uma notificação da Receita Federal em Luziânia, um Termo de Exclusão ou descobriu que seu MEI ultrapassou o limite de faturamento, procure orientação antes de tomar qualquer decisão.
Um procedimento realizado com o motivo ou a data errada pode alterar os efeitos tributários do desenquadramento.
A Vinícius Oliveira Contabilidade, em Luziânia-GO, atua com regularização de empresas, MEI, Simples Nacional, desenquadramento, transformação empresarial, parcelamentos e análise de pendências fiscais.
Recebeu uma notificação e não sabe o que fazer?
Entre em contato e solicite uma análise da situação do seu CNPJ.
Quanto mais cedo a pendência for identificada, maior será o tempo disponível para encontrar a solução adequada antes que a exclusão ou o desenquadramento gere consequências para a empresa.
Dúvidas frequentes
A Contabilidade Luziânia atende empresas de quais cidades?
O atendimento é voltado principalmente para Luziânia e região do Entorno do Distrito Federal, incluindo Jardim Ingá, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental e Novo Gama.
É possível receber orientação contábil antes de abrir ou regularizar uma empresa?
Sim. A análise prévia ajuda a escolher CNAE, regime tributário, emissão de nota fiscal, alvará e próximos passos sem começar com pendências.