ALERTA: Prazo para Continuar no Simples Nacional Mudou de Janeiro para Setembro — Quem Tem Débito Precisa Agir Agora

Atenção, empresário: se a sua empresa está no Simples Nacional, uma regra que valeu por anos acabou de mudar — e ela pode determinar se você continua ou não no regime em 2027. A janela para solicitar ou confirmar a permanência no Simples Nacional não é mais em janeiro. Agora é em setembro. E se a sua empresa tem débitos em aberto, o relógio já começou a contar.

O que mudou (e por que isso importa para você)

A Lei Complementar nº 214/2025 alterou o período em que empresas já constituídas podem solicitar a opção pelo Simples Nacional, que antes acontecia em janeiro. A Resolução CGSN nº 186/2026 confirmou o novo calendário: a opção para valer a partir de 1º de janeiro de 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com cancelamento possível apenas até 30 de novembro de 2026, de forma irretratável.

Na prática: quem perder essa janela de setembro fica de fora do regime até o próximo ciclo, sem possibilidade de regularização retroativa para 2027. É um prazo único, que se repete apenas uma vez por ano — e que pegou muita gente desprevenida por ser diferente do que sempre foi.

Quem tem débito já está sendo notificado — e o prazo está correndo

Entre os dias 1º e 4 de agosto de 2026, a Receita Federal disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e do MEI (DTE-SN), acessível também pelo e-CAC, os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pela Lei Complementar nº 216/2025, o prazo para regularizar a situação e evitar a exclusão foi ampliado de 30 para 90 dias corridos, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão. Mas atenção a um detalhe que derruba muita empresa: se você não acessar o documento, a ciência é considerada automática em 45 dias após a disponibilização — ou seja, o prazo pode estar correndo mesmo que você ainda não tenha aberto a notificação.

O que acontece se você não regularizar

• Exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027;
• No caso de MEI, também o desenquadramento do SIMEI;
• Volta para regimes de tributação mais complexos e, em geral, mais caros;
• Impossibilidade de reingressar no regime antes do próximo ciclo anual de opção;
• Mais burocracia para reverter a situação depois de consolidada.

Ou seja: o custo de não agir agora é muito maior do que o esforço de regularizar a situação hoje.

O que fazer agora

1. Verifique se há Termo de Exclusão em seu nome no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal;
2. Confira o Relatório de Pendências para saber exatamente quais débitos precisam ser resolvidos;
3. Regularize dentro do prazo, seja por pagamento à vista, compensação ou parcelamento;
4. Confirme a opção pelo Simples Nacional em setembro, dentro da nova janela oficial.

A Contabilidade Luziania cuida disso por você

Entendemos que acompanhar prazos, resoluções do CGSN e notificações no e-CAC não é o seu trabalho — é o nosso. A Contabilidade Luziania tem equipe especializada para:

• Verificar se sua empresa tem pendências ou Termo de Exclusão em aberto;
• Conduzir a renegociação e o parcelamento de débitos junto à Receita Federal;
• Fazer o pedido de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional dentro do prazo correto;
• Garantir que sua empresa não perca a janela de setembro por falta de aviso.

Esse é um prazo que não se repete duas vezes. Deixar para resolver depois pode significar começar 2027 fora do Simples Nacional — com mais impostos e mais burocracia.

Fale agora com a equipe da Contabilidade Luziania e regularize a situação da sua empresa antes que o prazo se esgote.

Fontes oficiais

• Receita Federal – CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (Resolução CGSN nº 186/2026)
• Receita Federal – Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional (Lei Complementar nº 216/2025)
• Portal do Simples Nacional – Lei Complementar nº 214/2025